Atos legais

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Através da Portaria Ministerial nº 579 de 4 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 05 de março de 2002, foi criada e credenciada a Faculdade do Litoral Paranaense. O primeiro curso autorizado a funcionar foi o curso de bacharelado em Administração, por meio da Portaria nº 580, de 4 de março de 2002, que autorizou o funcionamento do curso com as habilitações Gestão de Negócios e Marketing, bacharelado, com 200 vagas totais anuais, turmas de 50 alunos, turno noturno.

Por necessidade de adequações do Projeto Pedagógico do Curso, no ato de reconhecimento, que se deu pela Portaria nº 481, de 16 de agosto de 2006, publicada no DOU em 17 de agosto de 2006, o curso passou a ser bacharelado em Administração, sem habilitações, com 100 vagas anuais, no período noturno. O mesmo curso teve seu reconhecimento renovado automaticamente, graças ao bom desempenho junto ao MEC, pela Portaria Nº 124, de 9 de julho de 2012, publicada no D.O.U de 10 de julho de 2012.

Ainda em 2002, por meio da Portaria nº 3.876, de 26 de dezembro de 2002, o Ministro de Estado da Educação autorizou o funcionamento do Curso Normal Superior, com as habilitações: Licenciatura para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com 50 vagas totais anuais, no turno diurno e 50 vagas totais anuais, no turno noturno; e Licenciatura para a Educação Infantil, com 50 vagas totais anuais, no turno diurno e 50 vagas totais anuais, no turno noturno; totalizando 200 vagas anuais e cria o Instituto Superior de Educação de Guaratuba mantido pelo ISEPE – Instituto Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão S/C Ltda., com sede na cidade de Curitiba, Paraná. Esse curso foi reconhecido pela Portaria no- 316, de 30 de janeiro de 2006, com 300 vagas totais anuais, turnos diurno e noturno. E pela Portaria 286/2012 – MEC, Portaria publicada no D.O.U. – Diário Oficial da União, em 02/01/2013, teve seu reconhecimento renovado, graças ao bom desempenho junto ao MEC.

Em 2007, por necessidade de adequação às novas prerrogativas legais, o Curso Normal Superior da IES foi transformado em Pedagogia, por meio da Portaria nº 523, de 11 de junho de 2007, publicada no DOU em 14 de junho de 2007, com 100 vagas anuais.

Na busca da concretização de seu Plano de Desenvolvimento Institucional, em 2006, por meio da Portaria Ministerial nº 1.384, de 26 de julho de 2006, publicada no DOU em 27 de julho de 2006, com retificação no DOU em 02 de agosto de 2006, o ISEPE Guaratuba foi autorizado a ofertar o curso de bacharelado em Direito, com 200 vagas anuais, que ano de 2012 recebeu parecer favorável ao seu reconhecimento.

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